TJSC 2014.037523-0 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE REVISADO COM A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/1995. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA E ULTRAPASSADO O PRAZO DA RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO DECISUM POR EMBARGOS. INVIABILIDADE PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037523-0, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE REVISADO COM A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/1995. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA E ULTRAPASSADO O PRAZO DA RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO DECISUM POR EMBARGOS. INVIABILIDADE PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037523-0, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Orleans
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