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Jurisprudência


TJSC 2014.037536-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. SESC (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO). ESTACIONAMENTO. FURTO DE NOTEBOOK NO INTERIOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER INSTITUIÇÃO QUE NÃO OBJETIVA LUCRO E QUE NÃO CAPTA CLIENTES. TEMÁTICA IRRELEVANTE. DEVER DE REPARAR O DANO. COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. O magistrado é o destinatário das provas e as aprecia livremente à luz do princípio da persuasão racional, a fim de constatar quais as necessárias à instrução do processo, sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa acaso entenda por indeferir àquelas tidas como inúteis ou protelatórias. "O SESC, entidade jurídica de direito privado desprovido de fins lucrativos, integrante do denominado "Sistema S", responderá civilmente pelos danos causados a terceiro quando derivado de ato ilícito praticado em suas dependências, da mesma forma que outros estabelecimentos comerciais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.001902-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19-8-2010). "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037536-4, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Capital - Continente
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