AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE EXECUTADA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE REVISIONADA E NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ, DADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA, PORQUANTO IMPRESCINDÍVEL À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECORRÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE SUAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM EXIBITÓRIA MANTIDA. ALMEJADA SUPRESSÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A TEOR DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PENALIDADE ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SABER, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÔMPUTOS OFERTADOS PELA PARTE CREDORA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, NA QUAL A DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA É IMPRESCINDÍVEL À APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADMISSÃO, EM CASOS DESTE JAEZ, DE MEDIDAS COMO A BUSCA E APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MULTAS PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PERMITIDA NO CASO, DADA A RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA EM DESCUMPRIR O COMANDO EXIBITÓRIO. EXTIRPAÇÃO DA COMINAÇÃO INDENIZATÓRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, IMPOSITIVA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037549-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).