TJSC 2014.037552-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AOS ADQUIRENTES DO BEM NO PRAZO DE 48 HORAS. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO CAUSA À DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ARGUMENTO REFUTADO. EVIDENCIADA A NEGATIVA, SOB A JUSTIFICATIVA DE INADIMPLEMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL DO VALOR AVENÇADO. DESCABIMENTO. DÍVIDA GARANTIDA POR CARTA DE CRÉDITO FIRMADA, VIA CONSÓRCIO, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE NÃO LIBERAÇÃO DA VERBA, POR MOTIVOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE GENÉRICA E INAPTA A ELIDIR A REFERIDA GARANTIA DE PAGAMENTO. SOLVIBILIDADE EVIDENCIADA PELA CREDIBILIDADE DO BANCO QUE CONCEDEU O CRÉDITO. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO CONFERE A PROPRIEDADE PLENA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA CONDICIONADA A QUITAÇÃO DO PREÇO. EVENTUAL DEMORA NA LIBERAÇÃO DA VERBA INCAPAZ DE CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037552-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AOS ADQUIRENTES DO BEM NO PRAZO DE 48 HORAS. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO CAUSA À DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ARGUMENTO REFUTADO. EVIDENCIADA A NEGATIVA, SOB A JUSTIFICATIVA DE INADIMPLEMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL DO VALOR AVENÇADO. DESCABIMENTO. DÍVIDA GARANTIDA POR CARTA DE CRÉDITO FIRMADA, VIA CONSÓRCIO, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE NÃO LIBERAÇÃO DA VERBA, POR MOTIVOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE GENÉRICA E INAPTA A ELIDIR A REFERIDA GARANTIA DE PAGAMENTO. SOLVIBILIDADE EVIDENCIADA PELA CREDIBILIDADE DO BANCO QUE CONCEDEU O CRÉDITO. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO CONFERE A PROPRIEDADE PLENA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA CONDICIONADA A QUITAÇÃO DO PREÇO. EVENTUAL DEMORA NA LIBERAÇÃO DA VERBA INCAPAZ DE CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037552-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital - Continente
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