AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. INTELOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À DEVEDORA E RECONHECEU A SUA PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DEPÓSITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE TAIS VERBAS SÃO RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVADA QUE, IN CASU, É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCIDINDO A REGRA INSCULPIDA NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. DECISÓRIO QUE DEVE PERMANECER INTACTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037568-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).