AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL APÓS MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. APÓLICES PÚBLICAS. CONTRATOS ANTERIORES AO PERÍODO TEMPORAL AUTORIZATÓRIO. COMPROMETIMENTO AO FCVS NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. Apesar de haver prova de que as apólices são públicas, inexiste possibilidade de risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco de exaurimento do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) - eis que os contratos celebrados pelos segurados são anteriores a 02-12-1988 (vigência da Lei n. 7.682/88) -, razão pela qual imperioso afastar o legítimo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir na actio, restando competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037585-2, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).