AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA NOME DO ADQUIRENTE NO DETRAN/SC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO IPVA. ALIENANTE (AUTOR) CITADO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA DEMANDA COM OBJETIVO DE QUE AUTOMÓVEL SEJA TRANSFERIDO PARA ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR UMA DAS RÉS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM BASE EM TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRESA COMPRADORA DO VEÍCULO INCORPORADA PELA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DATA DO CONHECIMENTO DO PREJUÍZO. TRANSCURSO DE INTERREGNO INFERIOR A DOIS ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REFUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037604-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).