APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º E § 2º, ART. 297, ART. 304 C/C ART. 297, E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA POLICIAL. VEÍCULO ADULTERADO E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO FALSIFICADO APREENDIDOS NA POSSE DOS RÉUS. AGENTE QUE SE APRESENTA COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TAMBÉM FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO E DOS DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) IGUALMENTE REJEITADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO EDILSON PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO EVERTON CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o arcabouço probatório acostado aos autos, por comprovar que o agente tinha ciência da origem ilícita do automóvel que estava em sua posse, demonstrar-se suficiente para embasar a condenação dos réus em razão da prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º e § 2º, do Código Penal), devem ser rejeitados os pedidos de absolvição e desclassificação para a modalidade culposa. 2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013) 3. A causa de diminuição de pena prescrita pelo art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os agentes que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do réu no decorrer da execução criminosa. 4. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037648-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).