APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA REQUERIDA. COMPRA DE PRODUTO, VIA TELEFONE, QUE FOI, POSTERIORMENTE, CANCELADA. PARCELAS QUE CONTINUARAM A SER COBRADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO REQUERENTE. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA E A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. DESNECESSIDADE. DANO MORAL QUE É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. QUANTUM QUE ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil da apelante, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, nos termos do que estabele o art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil, bastando a comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever de indenizar. Nesse sentido, portanto, é prescindível a demonstração de culpa. "2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos." [...]. (Agravo regimental no agravo n. 1.379.761/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. 26-4-2011, grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037673-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).