TJSC 2014.037682-3 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EFETUADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE BAIXA DO CADASTRO, ESPECIALMENTE SE CONSTATADO O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSIÇÃO ACERTADA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA, PORÉM, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PEDIDO DE EXCLUSÃO TENHA SIDO FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU DE QUE O APELADO TIVESSE RECUSADO A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037682-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EFETUADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE BAIXA DO CADASTRO, ESPECIALMENTE SE CONSTATADO O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSIÇÃO ACERTADA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA, PORÉM, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PEDIDO DE EXCLUSÃO TENHA SIDO FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU DE QUE O APELADO TIVESSE RECUSADO A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037682-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Trombudo Central
Mostrar discussão