CRIME CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO SEU VEÍCULO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO EXCEPCIONAL QUE, NO ENTANTO, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NAO CONHECIMENTO NO PONTO. REQUERIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS CONFORME RESOLUÇÃO N. 3/2008 DA OAB/SC, DADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 155/1997. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037707-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).