APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A IRMÃ (ART. 147, CP C/C ART. 61, I E II, "F" DO CP E ARTS. 5º, I E 7º, II, DA LEI Nº 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06 RECHAÇADA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA E DE INSANIDADE MENTAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL SOPESADA NEGATIVAMENTE DIANTE DO USO DE ÁLCOOL E DROGAS - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES DESABONADORES - CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA DOBRADA A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NA PRIMEIRA FASE, E EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DO COMETIMENTO DO CRIME NO ÂMBITO FAMILIAR - IRRAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO PATAMAR - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VIOLÊNCIA A PESSOA E DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037708-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).