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Jurisprudência


TJSC 2014.037711-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONCLUSÃO DE 94,11% DA OBRA PELA AUTORA. RESCISÃO DA AVENÇA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES FALTANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO IMPORTE ADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ENCARTADA AOS AUTOS. ESCRITOS APRESENTADOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA RECONHECIDA NA PEÇA DE INGRESSO. PLANILHAS ELABORADAS DE FORMA UNILATERAL, DOCUMENTOS REFERENTES A OUTROS EMPREENDIMENTOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SEM REFERÊNCIA AO SERVIÇO PRESTADO. ORDENS DE PAGAMENTO SEM QUE O RESPECTIVO RECIBO ESTEJA ASSINADO. CONFUSÃO DOCUMENTAL PELA RÉ. ÔNUS DA DEMANDADA DE COMPROVAR O PAGAMENTO ANUNCIADO. ESCRITOS QUE NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037711-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

Data do Julgamento : 29/01/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Criciúma
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