TJSC 2014.037715-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE NOTIFICADO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO TERIA DADO BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO CONFORME ACORDADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO NAQUELES AUTOS. ADEMAIS, ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DOS TERMOS DO ACORDO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE EXIGIR-SE O SEU CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA NO MOMENTO. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037715-5, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE NOTIFICADO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO TERIA DADO BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO CONFORME ACORDADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO NAQUELES AUTOS. ADEMAIS, ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DOS TERMOS DO ACORDO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE EXIGIR-SE O SEU CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA NO MOMENTO. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037715-5, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Porto Belo
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