APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTE NOS AUTOS. AGENTE QUE, APÓS A PRÁTICA DE CONDUTA SUSPEITA, FOI ABORDADO PELOS MILICIANOS EM VIA PÚBLICA, SENDO ENCONTRADO, NO CAPÔ DE SEU VEÍCULO, UMA PISTOLA CALIBRE .380, MUNICIADA COM 5 CARTUCHOS INTACTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA FOI COLOCADA NO AUTOMÓVEL POR SUA EX-NAMORADA, NO INTUITO DE PREJUDICÁ-LO, SENDO O FATO CONFIRMADO POR ELA EM JUÍZO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. EX-NAMORADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, POSSUÍA APENAS 16 ANOS DE IDADE E VIVIA DE FAXINAS PARA SOBREVIVER. DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE QUE PAGOU R$ 3.000,00 PELA ARMA. ALEGAÇÃO QUE TEM O NÍTIDO INTUITO DE LIVRAR O RÉU DA RESPONSABILIDADE PENAL, SOBRETUDO POR JÁ SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037728-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).