CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATERNIDADE. PROVA SEM UTILIDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA FILIAÇÃO. PATERNIDADE RECONHECIDA DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATO JURÍDICO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.560/92. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. CONGRUÊNCIA ENTRE OS DOIS ESTUDOS SOCIAIS REALIZADOS, OS QUAIS DEMONSTRARAM INEQUÍVOCA VOLUNTARIEDADE DO ATO REGISTRAL E EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o "pai registral" foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto" (REsp 1022763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037731-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).