TJSC 2014.037739-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO POR PARTE DOS PROFESSORES EFETIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DA CORTE. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037739-9, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO POR PARTE DOS PROFESSORES EFETIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DA CORTE. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037739-9, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Concórdia
Mostrar discussão