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Jurisprudência


TJSC 2014.037749-2 (Acórdão)

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DUAS DAS TRÊS CANDIDATAS IMPETRANTES APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS PELO EDITAL. VAGAS SURGIDAS AO DEPOIS, ALCANÇANDO A CLASSIFICAÇÃO DELAS. ABERTURA, PORÉM, DE PROCESSO SELETIVO, AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PROMOÇÃO DE ADMISSÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO POSITIVADA. DESCONSTITUIÇÃO DESSAS ADMISSÕES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, no prazo de validade do concurso, vagarem cargos dentro do quadro de servidores e/ou forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do cargo vago. (TJSC - Apelação Cível n. 2012.044686-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.8.2012) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066829-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 16/12/2013)". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.006557-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.2014). Como, no caso dos autos, tem-se que o processo seletivo deflagrado pela Municipalidade impetrada, serviente ao provimento de vagas temporárias de Professor e Pedagogo, acabou gerando a preterição das impetrantes, que, por isso, deixaram de ser nomeadas como Professoras, mesmo aprovadas em concurso público, ainda em plena validade, soa evidente, de conseguinte, a liquidez e certeza do direito exordialmente vindicado. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.037749-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Rio do Sul
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