TJSC 2014.037763-6 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR DO APENADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INFORMAÇÕES QUE NOTICIEM A PRÁTICA DE FALTAS OU PUNIÇÕES. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037763-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR DO APENADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INFORMAÇÕES QUE NOTICIEM A PRÁTICA DE FALTAS OU PUNIÇÕES. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037763-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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