TJSC 2014.037764-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. EXEGESE DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME A REGRA DO ART. 109, INCISO VI, C/C ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ANTES DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037764-3, de Taió, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. EXEGESE DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME A REGRA DO ART. 109, INCISO VI, C/C ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ANTES DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037764-3, de Taió, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Taió
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