APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. CRIME QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. ALEGADO ABUSO NO PODER DE DENUNCIAR. PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 "Para que se configure a hipótese de flagrante forjado, este deve ocorrer sem que o indivíduo jamais tenha premeditado ou praticado qualquer ato executório do delito" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.034696-9, j. em 11/6/2008). 2 Ausentes indicativos de que teria ocorrido eventual "perseguição" em face do acusado, e demonstrada existência de elementos aptos ao oferecimento da inicial, não há que se falar em abuso do direito de denunciar. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO DO MUNICÍPIO, EXIGE VALOR COMPLEMENTAR PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUE SERIA PAGA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DE TESTEMUNHAS. DOLO EVIDENCIADO. DELITO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COM ACERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Comprovado que o acusado, médico do sistema público, exigiu, para a realização de cirurgia, que já seria paga pelo SUS, o pagamento de valores adicionais em seu benefício, resta configurado o tipo penal imputado. 2 Devidamente fundamentada a mensuração negativa dos antecedentes e das circunstâncias, e configurada a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, inviável a redução da reprimenda. 3 A destinação do montante relativo à prestação pecuniária a entidade hospitalar é autorizada pelo art. 45, § 1º, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. POSTULADO O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA. MULTA. FIXAÇÃO, NA PRIMEIRA ETAPA, PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO, ADEMAIS, ADEQUADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 Na análise da culpabilidade, é necessário que se examine "a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta" (Cezar Roberto Bitencourt, 2010). 2 O montante unitário do dia-multa estabelecido na sentença observou a situação financeira do acusado, e é superior ao valor exigido na prática delituosa, mostrando-se adequado ao caso. 3 A valoração parcialmente desfavorável das circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias do crime) não obstam, no caso, a substituição por medidas restritivas de direitos, que se mostra suficiente à reprovação do ilícito, nos moldes do art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037766-7, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).