TJSC 2014.037777-7 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Inscrição no rol de inadimplentes e desapossamento do veículo obstados. Prazo para cumprimento da liminar. Dilação indeferida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Pleito de minoração da verba honorária inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037777-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Inscrição no rol de inadimplentes e desapossamento do veículo obstados. Prazo para cumprimento da liminar. Dilação indeferida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Pleito de minoração da verba honorária inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037777-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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