TJSC 2014.037781-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E A SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS AO REEDUCANDO, APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037781-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E A SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS AO REEDUCANDO, APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037781-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Joinville
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