TJSC 2014.037785-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS DISPOSTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DOS APELADOS, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, II, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037785-6, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS DISPOSTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DOS APELADOS, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, II, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037785-6, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Caçador
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