TJSC 2014.037794-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS, A RIGOR, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, V, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "de que o segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-acidente". (AR 479/SP, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3.2.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037794-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS, A RIGOR, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, V, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "de que o segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-acidente". (AR 479/SP, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3.2.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037794-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Herval D'Oeste
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