TJSC 2014.037804-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - "MUTATIO LIBELLI" - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCLUSÃO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REDAÇÃO MODERADA. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE A SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DO ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA - AFERIÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037804-7, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - "MUTATIO LIBELLI" - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCLUSÃO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REDAÇÃO MODERADA. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE A SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DO ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA - AFERIÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037804-7, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Tubarão
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