TJSC 2014.037805-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM DE FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DA REFERIDA BENESSE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À SUMULA 444 DO STJ. RÉU, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 15 GRAMAS DE MACONHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037805-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM DE FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DA REFERIDA BENESSE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À SUMULA 444 DO STJ. RÉU, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 15 GRAMAS DE MACONHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037805-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Tubarão
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