APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ART. 14, DA LEI 10.826/03, ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE TODAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÕES FINAIS PRESENTES NOS AUTOS. DEFESA SUCINTA QUE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. O MERO DECURSO DO TEMPO NÃO FAZ JUS A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA DO ADOLESCENTE. PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURÍDICA. CARÁTER EDUCACIONAL OBSERVADO. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037814-0, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).