TJSC 2014.037822-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS CONSUMERISTAS. REVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. ENCARGOS DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS ENCARGOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DAS MATÉRIAS VERSADAS NOS AUTOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS A RESPEITO DE QUAIS PONTOS PRETENDE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037822-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS CONSUMERISTAS. REVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. ENCARGOS DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS ENCARGOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DAS MATÉRIAS VERSADAS NOS AUTOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS A RESPEITO DE QUAIS PONTOS PRETENDE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037822-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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