TJSC 2014.037831-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA ESTIGMATIZANTE NÃO DECLARADA AO TEMPO DA PROPOSTA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZIU À ACEITAÇÃO DA SEGURADORA. DECLARAÇÃO MÉDICA INDICANDO QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA GRAVE QUE O ACOMETIA E, INCLUSIVE, ENCONTRAVA-SE INTERNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. RECUSA LEGÍTIMA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037831-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA ESTIGMATIZANTE NÃO DECLARADA AO TEMPO DA PROPOSTA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZIU À ACEITAÇÃO DA SEGURADORA. DECLARAÇÃO MÉDICA INDICANDO QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA GRAVE QUE O ACOMETIA E, INCLUSIVE, ENCONTRAVA-SE INTERNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. RECUSA LEGÍTIMA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037831-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Braço do Norte
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