TJSC 2014.037851-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA COMUM. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037851-1, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA COMUM. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037851-1, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Porto União
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