TJSC 2014.037859-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE REFUTOU A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA MUNICIPALIDADE DANDO CONTA DA METRAGEM MÍNIMA E TESTADA DO LOTE. DECISÃO INSUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVISÃO JURISDICIONAL NÃO REVESTIDA DE URGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 522 DO CPC. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO RETIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037859-7, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE REFUTOU A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA MUNICIPALIDADE DANDO CONTA DA METRAGEM MÍNIMA E TESTADA DO LOTE. DECISÃO INSUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVISÃO JURISDICIONAL NÃO REVESTIDA DE URGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 522 DO CPC. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO RETIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037859-7, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Garopaba
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