TJSC 2014.037892-0 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer que visa a instalação de energia elétrica em residência construída em área de preservação permanente - APP. Impossibilidade. Ausência de prova de que a área constituí zona urbana consolidada. Recurso desprovido. Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-07-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037892-0, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer que visa a instalação de energia elétrica em residência construída em área de preservação permanente - APP. Impossibilidade. Ausência de prova de que a área constituí zona urbana consolidada. Recurso desprovido. Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-07-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037892-0, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Jaguaruna
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