TJSC 2014.037898-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE CAUCIONAMENTO PELAS AGRAVADAS DE VALORES QUE GARANTEM O PAGAMENTO DE SUAS CONDENAÇÕES AO FINAL DA LIDE. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE DO BEM. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS PELO INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA. ARGUMENTO REFUTADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDA TÃO DRÁSTICA. ENCARGOS CONTRATUAIS E LEGAIS QUE DEPENDEM DE MENSURAÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. NOTÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM IRREGULARIDADES OU DILAPIDAÇÃO DE SEUS PATRIMÔNIOS. SIMPLES CONJECTURA DE RISCO DE QUEBRA QUE NÃO AUTORIZA O BLOQUEIO DE VALORES A SEREM DISCUTIDOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037898-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE CAUCIONAMENTO PELAS AGRAVADAS DE VALORES QUE GARANTEM O PAGAMENTO DE SUAS CONDENAÇÕES AO FINAL DA LIDE. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE DO BEM. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS PELO INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA. ARGUMENTO REFUTADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDA TÃO DRÁSTICA. ENCARGOS CONTRATUAIS E LEGAIS QUE DEPENDEM DE MENSURAÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. NOTÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM IRREGULARIDADES OU DILAPIDAÇÃO DE SEUS PATRIMÔNIOS. SIMPLES CONJECTURA DE RISCO DE QUEBRA QUE NÃO AUTORIZA O BLOQUEIO DE VALORES A SEREM DISCUTIDOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037898-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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