TJSC 2014.037910-4 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DE DECISÃO DEFINITIVA MINORANDO VERBA ALIMENTAR (ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/1968). MATÉRIA, NA HIPÓTESE, QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ENSEJANDO A UTILIZAÇÃO, NA VIA ORDINÁRIA, DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO À TESE DEFENSIVA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037910-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DE DECISÃO DEFINITIVA MINORANDO VERBA ALIMENTAR (ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/1968). MATÉRIA, NA HIPÓTESE, QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ENSEJANDO A UTILIZAÇÃO, NA VIA ORDINÁRIA, DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO À TESE DEFENSIVA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037910-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Piçarras
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