TJSC 2014.037914-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA URBANA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037914-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA URBANA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037914-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão