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Jurisprudência


TJSC 2014.037928-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVIDADE. 1. MAGISTRADO QUE ENTENDEU QUE OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS ERAM EXTEMPORÂNEOS, NÃO INTERROMPENDO, ASSIM, O PRAZO RECURSAL. 2. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DO RÉU, CONJUNTAMENTE. 3. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTERREGNO TEMPORAL QUE TEVE INÍCIO NA SEGUNDA-FEIRA E NÃO NA SEXTA-FEIRA CONFORME DISPOSTO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À INTIMAÇÃO. RESOLUÇÃO 04/2007 - TJSC. 4. PARTES REPRESENTADAS POR ESCRITÓRIO MODELO DE UNIVERSIDADE (UNIVALI). SERVIÇO EQUIPARADO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. VIABILIDADE. 5. RÉU/AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E NÃO REQUEREU O BENEFÍCIO NA PRESENTE INSURGÊNCIA. DESERÇÃO. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] "Se a parte deixar de impugnar a decisão no prazo legal, por meio do recurso cabível, suportará as consequências da preclusão, que impede a prática de outro ato posteriormente, com idêntico propósito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.053167-8, de Blumenau. Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves. Data: 03/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037928-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

Data do Julgamento : 03/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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