TJSC 2014.037964-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA LESÃO QUE ACOMETE O SEGURADO, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM ESTEIO EM ATESTADOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. [...] ATESTADOS MÉDICOS, AINDA QUE UNILATERAIS, QUE CONCLUÍRAM PELA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO POR PERÍODO INDETERMINADO. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.007085-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23-11-2010). Autor/agravado que apresenta problemas em sua coluna e que está aguardando intervenção cirúrgica, inclusive. Verossimilhança da alegação que autoriza a antecipação da tutela (artigo 273 do CPC) e porque evidente o periculum in mora, dado o caráter alimentar da verba postulada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037964-7, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA LESÃO QUE ACOMETE O SEGURADO, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM ESTEIO EM ATESTADOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. [...] ATESTADOS MÉDICOS, AINDA QUE UNILATERAIS, QUE CONCLUÍRAM PELA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO POR PERÍODO INDETERMINADO. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.007085-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23-11-2010). Autor/agravado que apresenta problemas em sua coluna e que está aguardando intervenção cirúrgica, inclusive. Verossimilhança da alegação que autoriza a antecipação da tutela (artigo 273 do CPC) e porque evidente o periculum in mora, dado o caráter alimentar da verba postulada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037964-7, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Joinville
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