TJSC 2014.037993-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO COMANDO JUDICIAL. ARTIGO 652, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037993-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO COMANDO JUDICIAL. ARTIGO 652, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037993-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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