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Jurisprudência


TJSC 2014.038001-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA É DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-3-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054554-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038001-1, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Videira
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