AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BEM PARA GARANTIR DÉBITO DISCUTIDO EM DEMANDA POR PERDAS E DANOS ORIUNDO DE PROCESSO EM TRÂMITE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR MEIO IDÔNEO E PREFERENCIALMENTE POR CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O BEM. PARTE EXEQUENTE QUE PLEITEOU PELA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERTADO QUE É UMA FACULDADE A SER EXERCIDA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. EXECUÇÃO QUE APESAR DE, QUANDO POSSÍVEL, DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR, PORÉM DEVE OCORRER EM FAVOR DO CREDOR. IMÓVEL COM RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR E JÁ OFERTADO EM HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 656, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao devedor cabe apresentar bem livre para que cumpra a sua função de garantir a execução do débito que sobre ele recai e em não tendo tal atitude ao apresentar bem contendo gravame, é faculdade do credor pleitear pela sua substituição, nos termos do artigo 656, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038007-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).