AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE VISAVA OBRIGAR FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO A APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. FUNDAÇÃO SUJEITA AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONIS IURIS, UM DOS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. As Fundações Públicas de Direito Privado, "[...] Também não estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público como acontece na fundação privada instituída pelo particular (art. 66, CC). Essa Fiscalização torna-se desnecessária uma vez que estão sujeitas a um controle teoricamente mais rigoroso, via supervisão ministerial do Tribunal de Contas, além de outras formas de controle comuns à Administração Pública." (Fernanda Marinela. Direito Administrativo, 8ª ed., Niterói: ed. Impetus, 2014, p. 156). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038055-4, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).