TJSC 2014.038064-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO DA DEMANDADA/LOCATÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO TER A PARTE COMPROVADO A INADIMPLÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A LIMINAR DE DESPEJO (ART. 59, §1º, IX, DA LEI N. 8.245/91). FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038064-0, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO DA DEMANDADA/LOCATÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO TER A PARTE COMPROVADO A INADIMPLÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A LIMINAR DE DESPEJO (ART. 59, §1º, IX, DA LEI N. 8.245/91). FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038064-0, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão