AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DE LICENCIAMENTO ANUAL E DE MULTAS DE TRÂNSITO VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEPÓSITO DOS VALORES REMANESCENTES E, CONSEQUENTE, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DÉBITOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS AO VEÍCULO QUE POSSUEM TERMO DE INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DISTINTO, BEM COMO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, EM RAZÃO DA NATUREZA DIVERSA DOS CRÉDITOS. DOCUMENTO CARREADO QUE DEMONSTRA APENAS A DATA DE VENCIMENTO DOS DÉBITOS, O QUAL É INSUFICIENTE PARA AUFERIR O TRANSCURSO DO QUINQUENIO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida depende da satisfação dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, dentre os quais, a verossimilhança das alegações do autor, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o abuso de direito de defesa. Inexistindo um dos pressupostos, é o suficiente para denegação do pedido antecipatório, principalmente quando não se verificar a plausibilidade do direito invocado, senão depois de eventual instrução probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038088-4, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).