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Jurisprudência


TJSC 2014.038099-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFANTE. GUARDA PROVISÓRIA. INVERSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. GENITORA. VIDA SOCIAL ATIVA. ABANDONO ESCOLAR. RELACIONAMENTOS AMOROSOS E EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. ATITUDES DESABONADORAS. RESPONSABILIDADE MATERNAL FALHA. RESGUARDO AO BEM ESTAR DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPERATIVO LEGAL. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. GUARDA RECAÍDA AO PAI. PROVISORIEDADE DA MEDIDA. REGIME DE VISITAS À MÃE. PRETENSÃO DILATÓRIA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" (art. 3º do ECA). "Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031765-1, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038099-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Blumenau
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