AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE. DIREITOS DA USUFRUTUÁRIA RESGUARDADOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Recurso especial não conhecido (REsp 925.687/DF, rela. Mina. Nancy Andrigui, j. 9-8-2007)". PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE REJEITADA, POIS A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE A NUA-PROPRIEDADE, PERMANECENDO RESGUARDADOS OS DIREITOS DA USUFRUTUÁRIA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. NULIDADE DA PENHORA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PENHORA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038109-9, de São Joaquim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).