TJSC 2014.038110-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSÃO, NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO, DA DISCUSSÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038110-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSÃO, NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO, DA DISCUSSÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038110-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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