TJSC 2014.038136-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS RISCOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAREM NECESSIDADE DOS AUTORES. RESOLUÇÃO N. 04/06 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJ/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é direito absoluto, podendo ser revogado pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038136-7, de Navegantes, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS RISCOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAREM NECESSIDADE DOS AUTORES. RESOLUÇÃO N. 04/06 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJ/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é direito absoluto, podendo ser revogado pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038136-7, de Navegantes, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Navegantes
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