AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO E DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DOS CREDORES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, VAZADO PELOS CONSUMIDORES AO INICIAREM A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE TOLHEU DOS EXEQUENTES O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AOS VALORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CORRETOS NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM EXIBIDOS OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA QUE, EMPÓS APRESENTADOS OS PACTOS, CONCEDA NOVO PRAZO AOS EXEQUENTES PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NOS VALORES INTEGRALIZADOS DESCRITOS NOS AJUSTES, PROSSEGUINDO-SE EMPÓS, DE ACORDO COM O TRÂMITE PROCESSUAL ESTABELECIDO NO ART. 475-J E SEGUINTES DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038140-8, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).