AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732 DO CPC). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FRUSTRAÇÃO NA TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR (BACENJUD). INTERLOCUTÓRIO QUE, NA SEQUÊNCIA, INDEFERIU A PENHORA DE BENS ESTOCADOS NA AGROPECUÁRIA TITULARIZADA PELO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA DO ENTENDIMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OS DA ATIVIDADE COMERCIAL. PATRIMÔNIO ÚNICO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO CONSTRITIVA. EXEGESE DOS ARTS. 44 E 66 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Porque ao regime da empresa individual não se aplica o princípio da separação patrimonial existente nas sociedades empresárias em geral, a pessoa física responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade comercial, e, de igual forma, os bens da empresa podem ser utilizados para a satisfação de dívida pessoal do seu titular, tanto mais se a obrigação inadimplida ostentar natureza eminentemente alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038148-4, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).